Despacho 6138/2005, de 22 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 57/2005, Série II de 2005-03-22.
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Data:
2005-03-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6138/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria Isabel Felicíssimo Ramos pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Paredes, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2003 e enquanto se mantiver no exercício de funções, com excepção das férias judiciais.
5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2292053.dre.pdf .
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