Despacho (extracto) n.º 5750/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso das competências do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei geral tributária, bem como nos termos do n.º 8.5 do despacho 22 620/2004, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, delego e subdelego as competências a seguir indicadas:

1.1 - No chefe de divisão de Tributação e Justiça Tributária, técnico de administração tributária do nível 2 Ramiro António Moreira:

Delegadas:

1.1.1 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva Divisão, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

1.1.2 - Atribuir a classificação de serviço do pessoal da Divisão, ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da DGCI, aprovado pela Portaria 326/84, de 31 de Maio;

1.1.3 - A autorização para a revenda de dísticos do imposto municipal sobre veículos, nos termos do n.º 9 do artigo 10.º do respectivo regulamento;

1.1.4 - A decisão sobre as reclamações graciosas, nos termos do artigo 75.º do CPPT;

1.1.5 - Decidir a aplicação de coimas a que alude o artigo 52.º, bem como as decisões sobre a dispensa e atenuação especial das mesmas (artigo 32.º) e ainda quanto ao arquivamento dos processos conforme previsto no artigo 77.º, todos do RGIT;

1.1.6 - A decisão do controlo e o acompanhamento dos actos e factos relativos ao Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto;

1.1.7 - Decidir sobre o arquivamento dos processos ou outras diligências previstas no artigo 76.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações/artigo 30.º do Código do Imposto do Selo;

1.1.8 - Dispensar a avaliação e fixar o valor dos terrenos, nos termos do artigo 110.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, se a isso ainda houver lugar;

1.1.9 - Despacho incluindo os procedimentos necessários para elaboração de documentos de correcção único;

1.1.10 - Despacho de revisões oficiosas do IVA;

1.1.11 - Fixar os prazos para audição prévia, nos termos do artigo 60.º da LGT e praticar os actos subsequentes até à conclusão do procedimento;

1.1.12 - Coordenar o SAP (Serviço de Atendimento Público) do IVA e tarefas de recolha de informação relevante;

1.1.13 - Assinar toda a correspondência da respectiva Divisão, incluindo notas e mapas, com exclusão da destinada à Direcção-Geral e a outras entidades equiparadas ou superiores;

Subdelegadas:

1.1.14 - As referidas nas alíneas a) e m) no n.º 8.5 do referido despacho.

1.2 - No chefe de divisão de Inspecção Tributária, inspector tributário principal licenciado Carlos Alberto Morais:

Delegadas:

1.2.1 - Determinar o recurso à aplicação de métodos indirectos nos termos do artigo 54.º do Código do IRC, bem como dos artigos 87.º a 90.º da LGT;

1.2.2 - Determinar o recurso à aplicação de métodos indirectos, nos termos do artigo 84.º do CIVA e dos artigos 87.º a 90.º da LGT;

1.2.3 - Proceder à emissão de ordens de serviço para os processos inspectivos programados para execução na Divisão de Inspecção Tributária;

1.2.4 - Fixar os prazos para audição prévia, nos termos do artigo 60.º, n.º 4, da LGT e do artigo 60.º, n.º 2, do RCPIT, no âmbito dos procedimentos da inspecção tributária, e praticar os actos subsequentes até à conclusão do procedimento;

1.2.5 - Sancionar os relatórios das acções inspectivas, nos termos do artigo 62.º, n.º 5, do RCPIT;

1.2.6 - Fixar a matéria colectável a sujeitos passivos do IRC nos casos de avaliação directa, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do respectivo Código;

Subdelegadas:

1.2.7 - As referidas no n.º 8.5 do citado despacho, nas alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l) e m);

1.2.8 - Assinar toda a correspondência da respectiva Divisão, incluindo notas e mapas, com exclusão da destinada à Direcção-Geral e a outras entidades equiparadas ou superiores;

1.2.9 - Atribuir a classificação de serviço do pessoal da respectiva Divisão, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da DGCI, aprovado pela Portaria 326/84, de 31 de Maio.

1.3 - Delego a representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, nos termos dos artigos 53.º a 55.º do ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, nos licenciados em Direito Cândida Amélia Pires Moreno e Rui Manuel Marrão.

1.4 - Delego a realização dos actos de investigação penal fiscal, nos termos do artigo 40.º, n.º 2, do RGIT, no licenciado em Direito Rui Manuel Marrão.

1.5 - Subdelego nos chefes de finanças do distrito de Bragança as referidas na alínea l) do n.º 8.5 do despacho acima mencionado, mas apenas quando respeitem a pequenos retalhistas compreendidos na subsecção II da secção IV do CIVA.

1.6 - Nos termos do n.º 1.9 do citado despacho, subdelego nos tesoureiros de finanças deste distrito a competência para apresentar ou desistir de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão a favor da Fazenda Pública.

1.7 - Autorizo o técnico superior principal responsável pela Repartição de Administração Geral, António Augusto Queirós Serapicos, a assinar as requisições de aquisição de bens ou serviços que tramitem nesta Direcção de Finanças.

1.8 - Nas minhas faltas, ausências e impedimentos, é meu substituto legal o chefe de divisão de Inspecção Tributária, licenciado Carlos Alberto Morais, e nas suas faltas, ausências e impedimentos o chefe de divisão de Tributação e Justiça Tributária, Ramiro António Moreira.

Ficam revogadas quaisquer delegações ou subdelegações efectuadas.

Não vigora o poder de subdelegar.

As delegações e subdelegações não impedem que a delegante avoque qualquer das competências delegadas.

As delegações constantes deste despacho produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos delegados sobre as matérias ora objecto de delegação de competências.

23 de Fevereiro de 2005. - A Directora de Finanças, Maria Manuela Valente.