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Decreto-lei 679/73, de 21 de Dezembro

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Sumário

Altera a redacção do artigo 196.º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei n.º DD4, de 6 de Setembro de 1888.

Texto do documento

Decreto-Lei 679/73

de 21 de Dezembro

Nos termos do artigo 196.º do Código Comercial, as sociedades anónimas podem emitir obrigações, nominativas ou ao portador, até à importância do capital realizado e constante do último balanço aprovado.

E o § 2.º do mesmo preceito, que lhe foi aditado pelo Decreto-Lei 44350, de 14 de Maio de 1962, admite que, ponderada a situação financeira da empresa, esse limite seja ampliado até ao máximo da quinta parte do capital social, mas não além do fundo de reserva a que alude o artigo 191.º do referido Código.

Tais regras têm sofrido, todavia, derrogações, resultantes, nuns casos, da própria natureza específica das sociedades emitentes, e, noutros, do volume de recursos financeiros cuja mobilização é exigida pelos grandes empreendimentos integrados nos planos de desenvolvimento económico e social do País.

A frequência com que terá de derrogar-se o limite mencionado cresce necessariamente com a dimensão cada vez maior dos investimentos a realizar. E é manifesto que a promulgação casuística de diplomas que o afastem constitui procedimento por demais complexo e moroso para não prejudicar, eventualmente, a concretização das operações, em relação às quais o condicionalismo conjuntural e as práticas do mercado impõem, de modo geral, que se tome rápida posição.

Reconhece-se, por isso, haver toda a vantagem em habilitar o Governo com os poderes indispensáveis para resolver com celeridade as situações que se apresentem.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º O § 2.º do artigo 196.º do Código Comercial passa a ter a seguinte redacção:

§ 2.º O limite estabelecido no corpo do artigo pode ser ampliado, mediante portaria dos Ministros da Justiça e das Finanças, nos seguintes casos:

a) Quando a situação financeira da sociedade o justifique, até ao máximo da quinta parte do capital social, mas não para além do fundo de reserva existente, a que alude o artigo 191.º;

b) Quando a ampliação se torne indispensável para permitir o financiamento de empreendimentos de grande interesse para a economia nacional, previstos em planos de fomento e que exijam imobilizações excepcionalmente vultosas, desde que se encontre devidamente assegurado o equilíbrio financeiro da empresa, nomeadamente através de uma adequada participação de capitais próprios no investimento.

Art. 2.º É adicionado um parágrafo ao artigo 196.º do Código Comercial, assim redigido:

§ 3.º A portaria a que se refere o parágrafo anterior será publicada no Diário do Governo, ficando sujeita a inscrição no registo comercial a autorização concedida.

Art. 3.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - António Maria de Mendonça Lino Neto - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Promulgado em 12 de Dezembro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/12/21/plain-229008.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229008.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-05-14 - Decreto-Lei 44350 - Ministérios da Justiça e das Finanças

    Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei n.º DD4, de 6 de Setembro de 1888.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-01-05 - Portaria 8/74 - Ministérios da Justiça e das Finanças

    Autoriza a empresa Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a emitir obrigações até ao limite de 500000 contos, no mercado externo.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-26 - Portaria 49/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 679/73, de 21 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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