2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de Janeiro de 2008.
22 de Janeiro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de Janeiro de 2008.
22 de Janeiro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.
Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, criando a categoria de assessor consular para as áreas jurídica, de acção social, cultura e economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.
Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.
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