Extingue o Consulado-Geral de Portugal em Madrid e o Consulado de Portugal em Bilbao, Reino da Espanha, e cria a Secção Consular da Embaixada de Portugal em Madrid. .

Despacho 3950/2008

No cumprimento das linhas orientadoras da reforma consular definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º66/2007, de 7 de Maio, e nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei 162/2006, de 8 de Agosto, determino o seguinte:

1 - Em Espanha, são extintos o Consulado Geral de Portugal em Madrid e o Consulado de Portugal em Bilbao e é criada a Secção Consular da Embaixada de Portugal em Madrid.

2 - As áreas de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Madrid e do Consulado de Portugal em Bilbao passam para a área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Madrid.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Janeiro de 2008.

21 de Janeiro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

• 1998-05-12 - Lei 22/98 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, criando a categoria de assessor consular para as áreas jurídica, de acção social, cultura e economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 162/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.