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Despacho 5280/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 213/2002, de 2 de Agosto, e pela Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, exonero a seu pedido o Dr. Pedro Miguel Neves de Sousa, do cargo de adjunto do meu gabinete de apoio pessoal, com efeitos a partir de 1 de Março de 2005.
24 de Fevereiro de 2005. - O Governador Civil, Manuel Moreira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
2002-10-22 -
Decreto-Lei
213/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o processo de extinção da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.
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