Portaria 877/73, de 12 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 288/1973, Série I de 1973-12-12.
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Data:
1973-12-12
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Secções desta página::
Aumenta de uma unidade o número dos auditores previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário.
Portaria 877/73
de 12 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, do
Decreto-Lei 168/73, de 12 de Abril, e nos termos do artigo 197.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja aumentado de uma unidade o número dos auditores previsto na alínea e) do n.º 1 deste último artigo, a fim de assegurar o desempenho das correspondentes funções junto do Ministério das Obras Públicas.
Ministério da Justiça, 27 de Novembro de 1973. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/12/12/plain-228757.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/228757.dre.pdf .
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