Abre um crédito especial para reforço de uma verba do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar.

Portaria 866/73

de 10 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, conjugado com o artigo 13.º do Decreto 570/73, de 31 de Outubro, o seguinte:

1.º Abrir um crédito especial da importância de 3295000$00 para reforço da verba do capítulo único, artigo 5.º, n.º 2, alínea g). «Despesas com o material - Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Equipamento de novas instalações e serviços», do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico e destinado à aquisição de uma bomba de cobalto, tomando como contrapartida disponibilidades do fundo a que se refere o artigo 17.º do Decreto 44252, de 24 de Março de 1962.

2.º Aditar ao capítulo 1.º do orçamento da receita do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico o seguinte artigo:

Artigo 5.º-A «Subsídio concedido nos termos do artigo 13.º do Decreto 570/73, de 31 de Outubro» ... 3295000$00 Ministério do Ultramar, 19 de Novembro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1962-03-24 - Decreto 44252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas.

• 1973-10-31 - Decreto 570/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas.