Despacho 4580/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego no licenciado Francisco José Soares Alves, director do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Conferir posse aos funcionários e assinar os termos de aceitação de nomeação, bem como a prorrogação dos seus prazos;
b) Autorizar despesas até ao montante de Euro 12 500, de harmonia com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
c) Autorizar o abono do vencimento do exercício perdido por motivo de doença, de acordo com os critérios em vigor;
d) Aprovar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;
e) Proceder à justificação de faltas;
f) Autorizar a inscrição e a participação dos funcionários afectos aos respectivos serviços em congressos, estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas que decorram em território nacional e que sejam enquadradas no orçamento do respectivo serviço;
g) Gerir a manutenção, a utilização e a conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço.
Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo licenciado Francisco José Soares Alves no âmbito dos actos acima mencionados desde o dia 28 de Junho de 2004 até à data da assinatura deste despacho.
11 de Fevereiro de 2005. - O Director, Fernando Real.
