Despacho 4455/2005 (2.ª série). - Em conformidade com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 250/2002, de 21 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 78/98, de 27 de Março, e o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração deliberou:

1 - Delegar nos dirigentes do IFADAP/INGA a seguir discriminados:

Dr. Guilherme Lagido Domingos, director regional de Entre Douro e Minho;

Dr.ª Maria Isabel Moreno Xavier Escudeiro, directora regional de Trás-os-Montes;

Dr. Fernando Augusto Gomes da Cruz, director regional da Beira Litoral;

Dr. Manuel Lopes Marcelo, director regional da Beira Interior;

Engenheiro António José Hilário Ferreira, director regional do Ribatejo e Oeste;

Engenheira Maria Luísa M. B. Silva Correia, directora regional do Alentejo;

Engenheiro Júlio Isidoro Cabrita, director regional do Algarve;

e para aplicação no âmbito estrito das respectivas Direcções Regionais, a competência para análise e decisão dos pedidos de atribuição ou ajustamento de direitos apresentados ao abrigo da Portaria 1202/2004, de 17 de Setembro.

2 - As competências objecto da presente delegação poderão ser subdelegadas, sob proposta dos dirigentes acima discriminados, ao conselho de administração.

3 - O conselho de administração ratifica todos os actos praticados no âmbito da presente delegação e ao abrigo dos Decretos-Leis 414/93, de 23 de Dezembro e 78/98, de 27 de Março, desde o dia 2 de Novembro de 2004 até à publicação da presente deliberação.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

27 de Janeiro de 2005. - O Conselho de Administração; Ponte Zeferino, vogal - Luís Durão, vogal.