Despacho 4431/2005, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 42/2005, Série II de 2005-03-01.
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Data:
2005-03-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 4431/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Jaime Manuel Nunes Olivença, procurador-adjunto no 1.º Juízo Cível de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no 2.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a partir de 21 de Outubro de 2003, excluindo as férias judiciais.
14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2285628.dre.pdf .
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