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Portaria 451/74, de 10 de Julho

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Sumário

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à Companhia do Urânio de Moçambique, S. A. R. L., pela Portaria n.º 24438, de 26 de Novembro de 1969.

Texto do documento

Portaria 451/74

de 10 de Julho

Atendendo o que foi proposto pelo Governo-Geral do Estado de Moçambique;

Nos termos da base XV da Lei Orgânica do Ultramar Português e dos artigos 18.º e 19.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial:

1.º É prorrogada a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à Companhia do Urânio de Moçambique, S. A. R. L., pela Portaria 24438, de 26 de Novembro de 1969, até 31 de Dezembro de 1975 e a partir do termo da prorrogação concedida pela Portaria 117/73, de 19 de Fevereiro.

2.º Esta prorrogação é válida para a área do Estado de Moçambique definida pelas coordenadas geográficas seguintes:

Ponto A - 15º 45' latitude sul; 33º 32' longitude este de Gr.;

Ponto B - 15º 36' latitude sul; 33º 42' longitude este de Gr.;

Ponto C - 16º 04' latitude sul; 34º 04' longitude este de Gr.;

Ponto D - 16º 15' latitude sul; 33º 45' longitude este de Gr.;

devendo a companhia manifestar, ao abrigo do artigo 19.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, os jazigos de ferro nela contidos.

3.º Fica vedada a pesquisas mineiras a restante área da concessão, definida no n.º 1 da Portaria 24438, de 26 de Novembro de 1969.

4.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 9 de Julho de 1974. - Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, Fernando de Castro Fontes, Secretário de Estado dos Assuntos Económicos.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - Fernando de Castro Fontes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/07/10/plain-228186.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/228186.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-11-26 - Portaria 24438 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Concede à Companhia do Urânio de Moçambique uma licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro em determinada área da província de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-19 - Portaria 117/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

    Prorroga a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à Companhia de Urânio de Moçambique, S. A. R. L., pela Portaria n.º 24438, de 26 de Novembro de 1969.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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