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  • Tem documento Em vigor 1973-02-19 - AVISO DD3764 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo do Reino da Grécia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-19 - AVISO DD3763 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-19 - Portaria 115/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-19 - Portaria 116/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para o ano de 1973.

  • Tem documento Em vigor 1973-02-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas

  • Tem documento Em vigor 1973-02-19 - Portaria 117/73 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

    Prorroga a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à Companhia de Urânio de Moçambique, S. A. R. L., pela Portaria n.º 24438, de 26 de Novembro de 1969.

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