Despacho 2917/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no governador militar de Lisboa. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 16 652/2004, de 17 de Julho, do Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004, subdelego no governador militar de Lisboa, tenente-general Armando de Almeida Martins, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do Governo Militar de Lisboa:

a) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, com base no disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro;

b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 250 000, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

c) Autorizar despesas com indemnizações a terceiros, resultantes de decisão judicial ou de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército.

2 - A competência prevista na alínea c) do número anterior, quando a indemnização seja fixada por acordo com o lesado, fica limitada aos danos materiais e ao valor máximo de Euro 5000.

3 - Mantém-se em vigor o meu despacho 621/2004, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro 2004, com excepção do disposto nos seus n.os 3 e 4.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo governador militar de Lisboa que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

5 de Janeiro de 2005. - O Chefe o Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.