Despacho 2564/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/98, de 22 de Maio, e do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na assessora principal Maria Fernanda Bernardes Lobo os poderes necessários, no âmbito do Centro de Informação e Documentação, para a prática dos seguintes actos:

Conceder licenças por período até 30 dias;

Autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

Justificar faltas;

Afectar o pessoal na área das respectivas unidades orgânicas;

Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

Assinatura da correspondência e expediente no que respeita a assuntos correntes das respectivas unidades orgânicas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 23 de Julho e até 26 de Outubro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora conferidos.

17 de Janeiro de 2004. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.