Despacho 2195/2005 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dos artigos 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro e do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, delego no director do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém, engenheiro Vítor Manuel Carvalho Melo, as seguintes competências:
a) Assinar a correspondência necessária à instrução dos processos da respectiva unidade orgânica;
b) Autorizar despesas até ao limite de Euro 4987,98, nos termos da legislação em vigor;
c) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários e agentes em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional;
d) Autorizar deslocações em serviço em território nacional dos funcionários do serviço que dirige.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelo delegado.
7 de Janeiro de 2005. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
