Aviso 525/2005, de 31 de Janeiro
Aviso 525/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, de acordo com o meu despacho de 25 de Novembro de 2004, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais um ano, ou seja, até 28 de Fevereiro de 2006, na categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 128, com José Agostinho Matias, contrato que havia sido celebrado para o período de 1 de Março de 2004 a 28 de Fevereiro de 2005.
A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
26 de Novembro de 2004. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2278014.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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