Aviso 294/2005 (2.ª série) - AP. - Aditamento à tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. - Pelo presente se torna público que a Assembleia Municipal de Silves, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei 18/91, de 12 de Junho, aprovou na sua sessão extraordinária de 18 de Novembro do corrente ano, o seguinte aditamento à tabela anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, o qual foi submetido a inquérito público e publicado no apêndice n.º 95 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de Julho de 2004:
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
18 - Depósito de ficha técnica de habitação, por cada prédio ou fracção - 15 euros.
QUADRO XIX
Estabelecimentos industriais tipo 4
1 - Apreciação de projecto - instalação - 235,32 euros.
2 - Apreciação de projecto - alteração - 156,88 euros.
3 - Vistorias - instalação/alteração - 156,88 euros.
4 - Vistorias - falta de cumprimento das condições - 313,76 euros.
5 - Averbamentos - 19,60 euros.
6 - Desselagem - 35,07 euros.
Nota. - A estas taxas acrescem as taxas que forem devidas por eventuais operações de edificação ou urbanização.
2 de Dezembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, José Paulo Barbosa Moreira de Sousa.
