Ratifica todos os actos praticados, desde 1 de Abril de 2007 até 30 de Setembro de 2007, pelo Director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P., licenciado Elísio Costa Santos Summavielle, relativamente às competências das direcções regionais do extinto Instituto Português do Património Arquitectónico que transitaram para as Direcções Regionais de Cultura.

Despacho 2381/2008

Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro e 135/2006, de 26 de Julho, e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 137º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados, desde 1 de Abril de 2007 até 30 de Setembro de 2007, pelo Director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P., licenciado Elísio Costa Santos Summavielle, relativamente às competências das direcções regionais do extinto Instituto Português do Património Arquitectónico que transitaram para as Direcções Regionais de Cultura, nos termos do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro e do Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março.

12 de Dezembro de 2007. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva

Pires de Lima.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 215/2006 - Ministério da Cultura

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 34/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica das direcções regionais de cultura.