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Despacho (extracto) 220/2005, de 12 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 220/2005 (2.ª série) - AP. - Por deliberação do vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo de 7 de Julho de 2004, por subdelegação:

Pedro Daniel Barão Parreira - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo para o exercício de funções equiparadas às de assistente administrativo, por três meses, renovável por um único e igual período, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, aditado nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril, para os serviços de âmbito sub-regional, a partir de 28 de Junho de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Dezembro de 2004. - A Coordenadora, Sílvia Graça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2273918.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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