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Aviso 107/2005, de 11 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 107/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e tendo em conta o Código do Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto), e a recente publicação da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foram renovados, por mais 12 meses, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados em 4 de Novembro de 2002 com Maria de Fátima Candeias Nunes Ferreira, Ana Cristina Izasca D. M. Costa Salta, Joana Filipa Antunes Sousa, Rosa Maria Marau Gonçalves Manuel, Neusa Patrícia Borges Ruivo, Sónia Mafalda Guedes Rufo Gonçalves, com a categoria de assistente de acção educativa, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 2004, e com Alexandre João Pereira Silva, com a categoria de técnico superior de desporto de 2.ª classe, com efeitos a partir de 28 de Outubro de 2004, foi renovado, por mais 12 meses, o contrato celebrado em 28 de Outubro de 2002 com Sónia Maria Gomes Fernandes, com a categoria de técnico superior de sociologia de 2.ª classe e com Ana Eduardo Fonseca B. Ribeiro, com a categoria de técnico superior de psicologia de 2.ª classe, foi renovado, por mais 12 meses, o contrato celebrado em 11 de Novembro de 2002, a partir de 11 de Novembro de 2004.

(Contratos isentos do visto do Tribunal de Contas.)

9 de Dezembro de 2004. - Em substituição da Directora do DRH (com subdelegação de assinatura), Fátima Coelho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2273525.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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