Determina que a Junta Governativa do Estado Português de Angola reforce várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974.

Portaria 564/74

de 4 de Setembro

Considerando o que foi proposto pelo Estado Português de Angola no sentido de serem reforçadas duas dotações do programa de investimentos do IV Plano de Fomento para o ano de 1974:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 2.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, que a Junta Governativa do Estado Português de Angola tome as seguintes medidas:

1.º Reforce, com as importâncias que vão indicadas, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974:

Capítulo 12.º, artigo 1580.º «IV Plano de Fomento - Programa de execução para 1974»:

5) Infra-estruturas de apoio o desenvolvimento rural ... 52500000$00 7) Transportes e comunicações:

a) Transportes rodoviários ... 685829000$00 ... 738329000$00 2.º Utilize, para contrapartida dos reforços referidos no número anterior, disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento geral:

Capítulo 10.º, artigo 1574.º «Despesa ordinária - Encargos gerais - Saldo orçamental» ... 388079000$00 Capítulo 12.º, artigo 1579.º, n.º 2), alínea n) «Despesa extraordinária - Diversos - Plano extraordinário de estradas» ... 350000000$00 ... 738079000$00 É anulada a portaria 412/74, de 5 de Julho.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 23 de Agosto de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Fernando de Castro Fontes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1974-07-05 - Portaria 412/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974 e abra um crédito especial para reforço de verbas da mesma tabela de despesa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-11-11 - DECLARAÇÃO DD8815 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 564/74, de 4 de Setembro.

• 1974-11-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 564/74, de 4 de Setembro