Anula a cobrança da taxa incidente sobre o algodão importado, prevista no Decreto n.º 28697, de 25 de Maio de 1938, e na Portaria n.º 18729, de 15 de Setembro de 1961.

Decreto-Lei 419/76

de 28 de Maio

Considerando que, em face do processo de descolonização, já não se justifica a cobrança da taxa incidente sobre o algodão estrangeiro importado, a que se refere a alínea a) do artigo 25.º do Decreto 28697, de 25 de Maio de 1938;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. São revogados a alínea a) do artigo 25.º do Decreto 28697, de 25 de Maio de 1938, e o n.º 10 da Portaria 18729, de 15 de Setembro de 1961.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Trigueiros Crespo - Francisco Salgado Zenha - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Promulgado em 19 de Maio de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1938-05-25 - Decreto 28697 - Ministério das Colónias

  Cria a Junta de Exportação do Algodão Colonial.

• 1961-09-15 - Portaria 18729 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no Decreto-Lei nº 43874 de 14 de Agosto de 1961 (extingue as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980