Aviso 9996/2004, de 30 de Dezembro
Aviso 9996/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo para admissão de um lugar de cabouqueiro. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 19 de Novembro de 2004, decidi contratar a termo certo e por urgente conveniência de serviço, pelo período de um ano, António Gonçalves Moura, para exercer funções de cabouqueiro, com início de funções em 22 de Novembro de 2004, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e na alínea f) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho.
22 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2270794.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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