Altera um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960.

Portaria 674/74

de 17 de Outubro

Tornando-se necessário alterar um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria 17698, de 27 de Abril de 1960:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 42947, de 27 de Abril de 1960:

1.º Aprovar o seguinte impresso, conforme modelo anexo:

C. P. - Modelo D 82 - Petição de importâncias a liquidar por morte de servidores do Estado (artigo 2.º do Decreto-Lei 42947).

2.º Estabelecer o seu uso obrigatório por todos os serviços públicos, permitindo-se, no entanto, que continuem a ser utilizados, com a necessária adaptação, os impressos actualmente em uso até ao seu completo consumo.

3.º Considerar o mesmo impresso como exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Ministério das Finanças, 3 de Outubro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.

(ver documento original) Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-04-27 - Decreto-Lei 42947 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocuparam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte.

• 1960-04-27 - Portaria 17698 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova os impressos para : Declaração para Liquidação de abonos em caso de falecimento; Petição de importâncias a liquidar por morte de servidores do Estado e Petição de importâncias em dívida a falecidos servidores do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-12-06 - DECLARAÇÃO DD8700 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 674/74, de 17 de Outubro, que altera um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960.