Aprova os impressos para : Declaração para Liquidação de abonos em caso de falecimento; Petição de importâncias a liquidar por morte de servidores do Estado e Petição de importâncias em dívida a falecidos servidores do Estado.

Portaria 17698

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 42947, de 27 de Abril de 1960:

1.º Aprovar os impressos a seguir discriminados:

C. P. - Modelo D 81 - Declaração para liquidação de abonos em caso de falecimento;

C. P. - Modelo D 82 - Petição de importâncias a liquidar por morte de servidores do Estado (artigo 2.º do Decreto-Lei 42947);

C. P. - Modelo D 83 - Petição de importâncias em dívida a falecidos servidores do Estado (artigo 14.º do mesmo decreto-lei).

2.º Estabelecer o seu uso obrigatório por todos os serviços públicos.

3.º Considerar os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

Ministério das Finanças, 27 de Abril de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

(ver documento original) Ministério das Finanças, 27 de Abril de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-04-27 - Decreto-Lei 42947 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocuparam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-10-17 - Portaria 674/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Altera um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960.