Portaria 765/74, de 25 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 274/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-11-25.
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Data:
1974-11-25
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Secções desta página::
Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro.
Portaria 765/74
de 25 de Novembro
Tendo em atenção o artigo 1.º da
Lei 3/74, de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, tornar extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto-Lei 621-A/74, de 15 de Novembro.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 22 de Novembro de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todos os territórios ultramarinos. - Almeida Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/11/25/plain-226704.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226704.dre.pdf .
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