Nomeia Inês Abrantes Ferreira da Silva para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Despacho 1598/2008

1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para proceder à reorganização do arquivo central do meu Gabinete, Inês Abrantes Ferreira da Silva, com carácter extraordinário, a tempo inteiro e com subordinação hierárquica, auferindo como remuneração mensal o correspondente a 55 % da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, acrescido dos respectivos subsídios de refeição, de férias e de Natal.

2 - A nomeação é feita pelo período de seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2007.

4 - É revogado o meu Despacho 15 779/2007, de 23 de Julho de 2007.

18 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.