Aviso 9488/2004 (2.ª série) - AP. - Contratos a termo resolutivo certo. - Nuno Miguel Fernandes Mocinha, vereador da Câmara Municipal de Elvas, no uso de competências que lhe foram delegadas:
Torna público que, por despachos do presidente desta autarquia datados de 6 de Outubro do corrente ano, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, renováveis até ao limite de três anos, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, incluindo as duas renovações que a lei permite, podendo ainda ser, cada contrato, objecto de mais uma renovação desde que a respectiva duração não seja inferior a um nem superior a três anos, decorrido que seja o período de duração inicialmente previsto, conforme estabelece o n.º 2 do já citado artigo 139.º, tendo sido fundamentados na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com Bernardete Isabel Figueira da Mata, com a categoria de assistente administrativo, índice 199, 1.º escalão, auferindo o vencimento mensal ilíquido no valor de 617,56 euros e com Paulo Jorge Lopes Valadas, com a categoria de auxiliar de serviços gerais, índice 128, 1.º escalão, auferindo o vencimento mensal ilíquido no valor de 397,22 euros.
Ambos os contratos tiveram início no dia 15 de Outubro de 2004.
Torna-se igualmente público que, por despacho do presidente da mesma autarquia datado de 18 de Outubro de 2004, foi renovado, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, que deu nova redacção ao Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com Maria João Gomes Cano Farelo, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe - serviço social, por mais um ano, com início a 19 de Novembro de 2004, auferindo a remuneração ilíquida mensal de 1241,32 euros correspondente ao índice 400, 1.º escalão.
3 de Novembro de 2004. - O Vereador com competências delegadas, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.
