Aviso 9407/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional 32/84/A, de 2 de Novembro, torna-se público que a Assembleia Municipal das Lajes do Pico, na sua sessão ordinária de 29 de Setembro de 2004, deliberou por maioria, em conformidade com o disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar a alteração ao quadro de pessoal, na sequência de deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal realizada em 16 de Setembro de 2004, como a seguir se indica:
(ver documento original)
2 de Novembro de 2004. - A Presidente da Câmara, Sara Maria Alves da Rosa Santos.