Aviso 11 363/2004 (2.ª série). - Concurso externo de ingresso para admissão ao concurso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento aprovado pela Portaria 122/2000, de 8 de Março, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 19 de Novembro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso externo de ingresso para admissão ao curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP).

2 - O concurso é aberto ao abrigo do descongelamento de admissões, efectuado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Interna de 8 de Julho de 2004 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 3 de Agosto de 2004), para o preenchimento de 749 lugares de agentes provisórios, sendo 15% do número total de vagas para os militares que prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo de três anos, desde que apresentem a sua candidatura até ao limite de cinco anos subsequentes à data da cessação do contrato, nos termos do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio.

3 - Validade do concurso - o concurso é válido pelo prazo de dois anos para o curso de formação de agentes a ministrar no ano lectivo de 2005-2006.

Se se verificarem as condições referidas no n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento aprovado pela Portaria 122/2000, de 8 de Março, o concurso será válido para admissão de candidatos a novo curso de agentes.

4 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 511/99, de 24 de Novembro, Portaria 122/2000, de 8 de Março, com a nova redacção dada pela Portaria 1387/2004, de 10 de Novembro, e Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que reúnam, até ao termo do prazo fixado para entrega de candidaturas, os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Não ter menos de 20 anos nem ter completado 25 anos de idade até 1 de Janeiro de 2004;

c) Aos militares que tenham prestado serviço em regime de contrato ou de voluntariado, pelo período mínimo de três anos, o tempo de serviço militar efectivo é abatido à idade (máxima) cronológica prevista na alínea anterior;

d) Ter, pelo menos 1,60 m ou 1,65 m de altura, respectivamente para candidatos femininos e para candidatos masculinos;

e) Possuir a robustez física e o perfil psicológico indispensáveis ao exercício da função policial e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

f) Ter como habilitações literárias mínimas o 11.º ano de escolaridade ou equivalente;

g) Não ter sido condenado por qualquer crime doloso;

h) Ter bom comportamento moral e civil;

i) Não ter reprovado em anterior curso de formação de agentes nem ter sido eliminado por mérito ou por sanção disciplinar;

j) Não estar abrangido pelo estatuto de objector de consciência;

l) Ter cumprido a Lei do Serviço Militar, quando obrigatório;

m) No caso de ter cumprido ou estar a cumprir o serviço militar, estar classificado na 1.ª ou 2.ª classe de comportamento;

n) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata.

6 - Formalização de candidaturas - a admissão ao concurso é requerida mediante o preenchimento de formulário próprio, que poderá ser obtido em qualquer departamento da PSP ou impresso da página oficial da PSP na Internet (www.psp.pt). Os requerimentos de admissão ao concurso, bem como os documentos que os devam acompanhar, podem ser entregues pessoalmente em qualquer departamento da PSP ou remetidos pelo correio, em envelope registado com aviso de recepção, dentro do prazo de candidaturas, ao júri do concurso de admissão ao curso de formação de agentes, Escola Prática de Polícia, Apartado 50, 2354-909 Torres Novas.

7 - Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Cópia do bilhete de identidade;

b) Cópia do certificado comprovativo das habilitações literárias ou documento adequado que comprove a equivalência das mesmas;

c) Documento comprovativo da situação militar, passado pela unidade onde prestou serviço, especificando:

Registo disciplinar;

Classe de comportamento;

Tempo de serviço efectivo nas Forças Armadas em regime de voluntariado e ou contrato;

No caso de não ter prestado serviço nas condições previstas na alínea l) do n.º 5 deste aviso, deverá remeter documento comprovativo de ter cumprido a Lei do Serviço Militar, quando obrigatório, passado pelo respectivo centro de recrutamento, do qual deve constar que foi considerado apto para o serviço militar e o motivo da não incorporação militar;

d) Declaração, passada pela entidade militar competente, comprovativa da dispensa da junta de inspecção para o candidato que passou directamente à reserva territorial;

e) Atestado comprovativo da actual aptidão, passado pela autoridade de saúde da área de residência do candidato, caso tenha sido dado como inapto na junta de inspecção militar e pretenda ilidir a presunção de inaptidão.

8 - As candidaturas apresentadas ao abrigo do aviso 8969/2004 (2.ª série), de 23 de Setembro, consideram-se válidas, devendo os candidatos proceder às alterações documentais exigidas no presente aviso, quando solicitadas pelo júri do concurso.

9 - Os requisitos mencionados nas alíneas d) e e) do n.º 5 deste aviso serão comprovados pela junta médica de inspecção, exame psicológico e entrevista de selecção.

10 - Na fase de candidatura, é dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas g) a j) e n) do n.º 5 desde que o candidato faça declaração de compromisso de honra exarada no respectivo formulário de candidatura.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação da documentação comprovativa de factos que relevar para apreciação de elementos que eventualmente suscitem dúvidas.

12 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados como métodos de selecção, pela seguinte ordem:

a) Provas físicas;

b) Exame psicológico;

c) Prova escrita de conhecimentos;

d) Inspecção médica perante uma junta médica;

e) Entrevista.

Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório, podendo ser aplicados por fases, igualmente eliminatórias.

É obrigatória a apresentação de documento legal de identificação em todos os momentos de aplicação dos métodos de selecção, sob pena de exclusão.

12.1 - Prova de conhecimentos - a prova de conhecimentos reveste a forma escrita, a formular pelo método de respostas múltiplas, e versará sobre os conhecimentos gerais e específicos de Língua Portuguesa, Matemática, Geografia e História até ao 11.º ano de escolaridade.

12.2 - Exame psicológico - o exame psicológico tem por fim apurar as capacidades intelectuais, de avaliação e intervenção, e os aspectos de carácter, de personalidade e de motivação dos candidatos para o exercício da função policial.

12.3 - Provas físicas - as provas físicas são prestadas todas no mesmo dia, consistindo nos seguintes exercícios, definidos no anexo I da Portaria 122/2000:

Corrida de 100 m planos;

Salto em comprimento, sem corrida;

Salto do muro, sem apoio;

Flexões de braços na trave (candidatos masculinos);

Extensões de braços no solo (candidatos femininos);

Flexões de tronco à frente;

Corrida de 1000 m.

Cada candidato deverá fazer-se acompanhar do material de ginástica necessário para a realização das provas físicas: camisola, calções, sapatos de ginástica e fato de treino (facultativo).

12.4 - Inspecção médica perante uma junta médica - a inspecção médica tem por objectivo avaliar o estado de saúde física e mental dos candidatos, tendo em conta a especificidade da função policial. A orientação e tabela de inaptidões constam do anexo II da Portaria 122/2000.

12.5 - Entrevista - a entrevista é conduzida, no mínimo, por dois entrevistadores e destina-se a confirmar os resultados do exame psicológico, bem como avaliar as capacidades de comunicação e sociabilidade do candidato.

13 - Local e data das provas - os candidatos serão convocados para a realização das provas por ofício remetido por correio registado, do qual constarão a data e o local onde cada uma das provas de selecção terá lugar, ou pessoalmente, aquando da realização da prova anterior.

14 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam dos artigos 19.º e 20.º da Portaria 122/2000, alterada pela Portaria 1387/2004, de 10 de Novembro.

A classificação final resulta da média aritmética dos resultados obtidos na prova de conhecimentos, no exame psicológico e na entrevista.

Na determinação de todas as médias aritméticas referidas, a aproximação será levada até às centésimas.

15 - Em caso de igualdade de classificação, são critérios de desempate, pela ordem indicada, os seguintes:

a) Ter cumprido maior tempo de serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado;

b) Ter maiores habilitações literárias;

c) Ter menos idade.

16 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão elaboradas em simultâneo e publicitadas nos termos do artigo 27.º da Portaria 122/2000.

17 - Os riscos a que os candidatos possam estar sujeitos no decurso das provas são da responsabilidade dos próprios.

18 - Sem prejuízo da sanção penal que ao caso couber, a falsidade das declarações prestadas sob compromisso de honra no requerimento de admissão determina a exclusão do candidato.

19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

20 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Superintendente José António Jorge Vaz Antunes, director da Escola Prática de Polícia.

Vogais efectivos:

Subintendente António José Teles São Matias, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Subintendente Paulo Marciano Lopes Quinteiro.

Vogais suplentes:

Comissário Pedro Miguel Lopes Ferreira Lourenço Sousa.

Subcomissário Pedro Crespo Jesus Marques Freitas.

19 de Novembro de 2004. - O Director Nacional, José Manuel Branquinho Lobo, juiz desembargador.