Aviso 11 054/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 296/91, de 16 de Agosto, 175/98, de 2 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, por despachos do conselho de administração de 4 de Março e de 2 de Setembro de 2004, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral, para preenchimento de uma vaga de assessor principal, da carreira técnica superior, área profissional de serviço social, existente no quadro de pessoal deste Hospital, ora com dotação global, e parte integrante da Portaria 743/96, de 16 de Dezembro.

2 - O concurso é válido para a vaga indicada, caducando com o seu preenchimento.

3 - Compete genericamente ao assessor principal exercer funções de natureza técnico-científica de elevado grau de qualificação, de responsabilidade, de iniciativa e de autonomia, traduzidas na elaboração de estudos e pareceres, orientação da concepção e desenvolvimento dos objectivos, medidas e acções e que no caso vertente se inserem no âmbito do serviço social, designadamente no apoio psicossocial ao doente (internado, no domicílio ou em regime ambulatório) e nas circunstâncias decorrentes do estado de doença em relação ao próprio, à família e ao meio social, com vista a remover as dificuldades que obstem ao tratamento, cura e reabilitação e no campo da profilaxia (cf. também, circular normativa n.º 8, de 16 de Maio de 2002, do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde).

4 - O vencimento é o correspondente ao escalão e índice fixados de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, (escalão 1, índice 710 a escalão 4, índice 900), e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública e o local de trabalho no Hospital de Miguel Bombarda, sito na Rua do Dr. Almeida Amaral, 1, 169-053 Lisboa, ou quaisquer outros serviços dependentes do mesmo.

5 - São requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais - encontrar-se na situação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

6 - O método de selecção a utilizar será o de avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção, nos termos da alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.º, 1 e 2 do artigo 23.º e 1 do artigo 26.º e do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, não tendo qualquer dos métodos carácter eliminatório e resultando a classificação final da média aritmética simples, tendo ainda em consideração o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do mesmo normativo legal, constando todos os elementos concernentes ao mesmo em actas de reuniões do júri e sendo facultados sempre que solicitados.

7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, dirigido ao conselho de administração do Hospital de Miguel Bombarda, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição de Pessoal do mesmo Hospital, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado.

7.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa dos candidatos (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Categoria profissional, serviço onde os requerentes exercem funções e respectivo regime jurídico;

c) Habilitações literárias;

d) Habilitações profissionais (cursos, especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.);

e) Pedido para serem admitidos ao concurso, com identificação do mesmo, mediante referência ao número, à série e à data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever referir por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

g) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.

7.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documentos, autênticos ou autenticados, ou fotocópias simples dos mesmos, comprovativos das habilitações literárias e habilitações profissionais mencionadas;

b) Declaração do serviço, em que constem as classificações de serviço relevantes para a admissão ao concurso, a categoria dos candidatos, a natureza do vínculo e a antiguidade no exercício de funções na categoria, na carreira e na função pública;

c) Três exemplares do curriculum vitae;

d) Documento comprovativo do referido na alínea f) do n.º 7.1 deste aviso, se for caso disso.

8 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) dos requisitos gerais de admissão ao concurso, devendo, contudo, declarar no requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, que se encontram nas condições requeridas.

9 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei geral.

11 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Maria do Rosário Nascimento Peixe, assessora principal, área de serviço social, do Centro Hospitalar de Cascais.

Vogais efectivos:

Maria de Fátima Oliveira Pamplona Corte Real Zigue Machado, assessora principal, área de serviço social, do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central).

Maria José Gomes Oliveira, técnica superior de 1.ª classe, área de serviço social, a exercer funções de chefe de divisão, dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.

Vogais suplentes:

Etelvina Maria Marto José Pereira, assessora principal, área de serviço social, do Centro Hospitalar de Cascais.

Olga Maria Silva Fagundes Ávila, assessora principal, área de serviço social, do Hospital Pulido Valente, S. A.

12 - A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pela 1.ª vogal efectiva.

13 - A publicitação das listas será feita em conformidade com o que dispõem o n.º 2 do artigo 33.º e as alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de acordo com as situações concretas que vierem a verificar-se.

14 - Menção a que alude o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

5 de Novembro de 2004. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Ana Isabel Gonçalves.