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Despacho (extracto) 23610/2004, de 17 de Novembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 23 610/2004 (2.ª série). - Por despacho do vice-reitor de 19 de Outubro de 2004, proferido por delegação:

Nuno José Ferreira Morgado - autorizada a realização de contrato de trabalho a termo, após aprovação em concurso, o qual tem início no dia 2 de Novembro de 2004, é válido enquanto durar o projecto em que se encontra inserido, para exercer funções equiparadas às de técnico superior de 2.ª classe, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 252/97, de 26 de Setembro, na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e no artigo 19.º do citado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Outubro de 2004. - A Administradora, Maria Luísa Machado Cerdeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2259426.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-26 - Decreto-Lei 252/97 - Ministério das Finanças

    Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano de gestão de pessoal, orçamental e patrimonial.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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