Despacho 23 538/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de três quintos do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Inês Faria da Cruz Nascimento Ferreira Advínculo Sequeira, procuradora-adjunta no Tribunal da Comarca de Silves, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal da Comarca de Albufeira, no período que ocorreu entre 6 de Janeiro e 31 de Março de 2003.
5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
