Despacho 23531/2004, de 17 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 270/2004, Série II de 2004-11-17.
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Data:
2004-11-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 531/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público:
Licenciada Filipa Alexandra da Costa Rosado - autorizada a remuneração de 100% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público pelo exercício em regime de substituição das funções de procuradora-adjunta na Comarca de Ferreira do Alentejo, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2004, e enquanto se mantiver no exercício de funções, com excepção das férias judiciais.
5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2259265.dre.pdf .
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