Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para as funções de Adjunto do meu gabinete, em regime de comissão de serviço por cedência de interesse público, o licenciado António Apolinário e Silva de Carvalho Saraiva, técnico superior do quadro único do Ministério da Educação e Ciência, a exercer funções na Direção de Serviços da Região Centro, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, substituindo a Chefe do gabinete nas suas ausências e impedimentos. Mais determino nos termos do artigo 12.º do referido decreto-lei, que:
1 - É aplicado o estatuto remuneratório previsto na alínea a) do n.º 4 e n.os 5, 7 e 12 do artigo 13.º, ficando salvaguardados os efeitos previstos no artigo 10.º;
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 30 de outubro de 2015;
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do referido artigo, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho;
5 - Publique-se no Diário da República.
6 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar, José Alberto Morais de Pereira Santos.
ANEXO
Nota Curricular
António Apolinário e Silva de Carvalho Saraiva, Técnico Superior do Quadro Único do Ministério da Educação, Licenciado em Direito a exercer funções de Jurista no Gabinete Jurídico na Direção de Serviços de Região Centro da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Foi professor do Ensino Secundário até 2004, data em que transitou para a carreira técnica.
Exerceu o cargo de Diretor de Serviços de Recursos Humanos na Direção Regional de Educação do Centro, de outubro de 2004 a julho de 2007, data em que passou a exercer as funções de Chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao Desenvolvimento da Autonomia as Escolas.
Na sequência da constituição da DGEstE e respetivas Delegações Regionais de Educação, passou a exercer o cargo de Chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão entre março de 2013 e março de 2015.
Ao longo dos anos em que desempenhou funções nos serviços regionais do MEC, foi membro da comissão paritária eleito pelos trabalhadores e, posteriormente, como representante da Administração. Foi Presidente do Júri Especial de Recurso, a que se referia o Artigo 24.º do Decreto Regulamentar 2/2010, de 23.06 no âmbito do processo de avaliação dos docentes em representação da Direção Regional de Educação do Centro. Participou no grupo de trabalho que acompanhou a implementação dos Contratos de Autonomia da 1.ª e 2.ª geração, participou no Grupo de trabalho que acompanhou a implementação dos contratos de execução relativos à transferência de competências para as Autarquias Locais a que se refere o Decreto-Lei 144/2008, de 28.07, acompanhou e deu apoio técnico jurídico aos processos de reordenamento da rede escolar e consequente criação de Agrupamentos de Escolas desde 2003, dinamizou e participou em vários encontros, seminários e formações para as Escolas e AE relativas à implementação das novas formas/ regimes de contratação de docentes, apoio às Escolas na elaboração dos Regulamentos Internos, acompanhamento da implementação do novo modelo de gestão e acompanhamento e esclarecimentos relativos ao estatuto do aluno.
Formador creditado pelo Conselho Científico e Pedagógico da Formação Contínua, para a área e domínio das didáticas específicas do direito, no âmbito das quais colaborou com diversos Centros de Formação e com a Fundação Bissaya Barreto/CEF na condução/dinamização de diversas ações de formação quer para docentes quer para não docentes.
No âmbito associativo fez parte ao longo dos vários anos dos órgãos diretivos das Associações de Pais e Encarregados de Educação, bem como de uma IPSS.
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