Despacho (extracto) n.º 6260/2004 (2.ª série) - AP. - Por despacho da Ministra de Estado e das Finanças:
Maria de Fátima Silva Pereira Madeira e Maria Manuela Madeira Catalão - autorizadas as celebrações dos contratos de trabalho a termo certo, por um período de seis meses, com início em 11 de Agosto de 2004, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, aditado pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril, do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, do Despacho Conjunto 643/2002, de 22 de Agosto, e da circular normativa n.º 14 do DMRS, como auxiliares de apoio e da vigilância, para o Centro de Saúde de Santarém, sendo remuneradas pelo escalão 1, índice 139 da respectiva carreira. (Excluído da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Setembro de 2004. - O Coordenador, Fernando Manuel de Almeida Afoito.
