Edital 717/2004 (2.ª série) - AP. - Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada no dia 16 de Setembro último, aprovada pela Assembleia Municipal na 4.ª sessão ordinária que teve lugar no dia 29 do mesmo mês, foi aprovado, ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, o lançamento de uma derrama para o ano 2005, fixada em 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, na parte relativa ao rendimento gerado na respectiva circunscrição, de acordo com a taxa prevista no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC (Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro), com as redacções dadas pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho, e Leis n.os 109-B/2001 e 107-B/2003, de 27 de Dezembro e 31 de Dezembro, respectivamente.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
11 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
