Despacho 22 989/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 176/2000, de 9 de Agosto, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:
1 - São delegadas nos secretários de justiça providos em secretarias-gerais as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afectas aos serviços dos respectivos tribunais e às casas de função dos magistrados, até ao montante máximo de Euro 24 939,89;
b) A competência para autorização da realização das despesas emergentes da renovação ou revisão de preços (cumpridos os respectivos termos contratuais) de contratos de prestação de serviços de limpeza, até ao montante máximo de Euro 99 759,57;
c) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património, até ao montante máximo de Euro 49 879,79;
d) A competência para autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insusceptíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direcção-Geral da Administração da Justiça, nos casos a determinar na circular interpretativa do presente despacho.
2 - São delegadas nos secretários de justiça providos em secretarias não referidos no número anterior as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afectas aos serviços dos respectivos tribunais e às casas de função dos magistrados, até ao montante máximo de Euro 4987;
b) A competência para autorização da realização das despesas emergentes de renovação ou revisão de preços (cumpridos os respectivos termos contratuais) de contratos de prestação de serviços de limpeza, até ao montante máximo de Euro 49 879,79;
c) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património, até ao montante máximo de Euro 49 879,79;
d) A competência para autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insusceptíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável de Direcção-Geral da Administração de Justiça, nos casos a determinar na circular interpretativa do presente despacho.
3 - O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados no substituído.
4 - Do âmbito das delegações de competências conferidas nos números anteriores ficam excluídas as competências para a aquisição dos seguintes bens e serviços, destinados a tribunais:
a) Mobiliário;
b) Estantes;
c) Sistemas AVAC (ar condicionado);
d) Centrais telefónicas, suas ampliações e faxes;
e) Equipamento informático;
f) Aparelhos áudio e de vídeo-conferência;
g) Fotocopiadoras;
h) Cofres e armários de segurança;
i) Equipamento médico-legal;
j) Sistemas integrados de segurança passiva;
k) Selos brancos;
l) Serviços de segurança;
m) Celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza, sempre que excedam a mera contratação de particulares;
n) Celebração de contratos de pessoal, salvo os contratos no âmbito de programas ocupacionais e ou de tempos livres, celebrados ao abrigo das Portarias 192/96, de 30 de Maio e 51-A/97, de 16 de Maio, e do Decreto Regulamentar Regional 2/99/A, de 4 de Fevereiro, no domínio dos projectos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais;
o) Celebração, em geral, de contratos de prestação de serviços com particulares de duração superior a três semanas, sem prejuízo do disposto na segunda parte das alíneas m) e n);
p) Celebração de contratos de prestação de serviços de manutenção dos edifícios, de centrais telefónicas, de assistência técnica de sistemas integrados de segurança passiva, de elevadores, de fotocopiadoras, de equipamento informático, de faxes, de aparelhos áudio e de vídeo-conferência.
5 - No âmbito das competências ora delegadas ficam ratificados:
a) Todos os actos praticados pelos secretários de justiça abaixo indicados desde 9 de Setembro de 2004;
b) Todos os actos praticados pelos secretários de justiça anteriormente providos nas secretarias judiciais desde a data fixada no n.º 5 do despacho 25 093/2003 (2.ª série).
(ver documento original)
27 de Setembro de 2004. - O Director-Geral da Administração da Justiça, Pedro Gonsalves Mourão. - O Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, Ruy Seabra.
