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Aviso 8786/2004, de 10 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 8786/2004 (2.ª série) - AP. - Rui Miguel da Silva, presidente da Câmara Municipal de Arganil:

Faz público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que foram celebrados entre esta Câmara Municipal e os trabalhadores abaixo mencionados, contratos de trabalho com termo resolutivo certo, a tempo parcial, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e considerando a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, nas seguintes carreiras e categorias:

Isabel da Silva Alves Cunha e Maria da Graça Rodrigues Gil - auxiliares de acção educativa, com a remuneração mensal ilíquida em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal considerando a retribuição correspondente ao índice 142, escalão 1, a partir de 23 de Setembro de 2004, por período de um ano.

Anabela Gonçalves Pereira Cardoso, Ana Maria Pinto da Silva Nunes, Anabela Cosme da Costa Águas e Rosa Maria Antunes Marques de Jesus - auxiliares de acção educativa, com a remuneração mensal ilíquida em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal considerando a retribuição correspondente ao índice 142, escalão 1, a partir de 20 de Setembro de 2004, por período de um ano.

[Contratações isentas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

20 de Setembro de 2004. - Pelo presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2256999.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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