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Aviso 8437-C/2004, de 29 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 8437-C/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torna-se público que a assembleia municipal, em sua sessão ordinária de 30 de Setembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal de 20 de Setembro de 2004, aprovou a 5.ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, relativamente ao artigo 3.º do capítulo II "Armas, furões e exercício de caça e alvarás de armeiros", do citado Regulamento, publicado no apêndice n.º 82, 2.ª série, n.º 152, do Diário da República, de 2 de Julho de 1999.

"Taxas e licenças

Artigo 3.º

Exercício da caça

1 - As receitas fixadas no Regulamento de Caça, aprovado pelo Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro, e actualizadas nos termos da legislação complementar em vigor.

2 - As taxas a cobrar pelo exercício da caça nas zonas de caça municipal (ZCM) de Vila Pouca de Aguiar são fixadas, anualmente, no Plano Anual de Exploração Cinegética (PAE), aprovado pela Direcção-Geral de Recursos Florestais, conforme o disposto pelo Decreto-Lei 227-B/2000, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro.

3 - A taxa de inscrição, por caçador, nas ZCM é de Euro 5."

8 de Outubro de 2004. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Pinto Batista Dias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2255058.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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