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Edital 653/2004, de 29 de Outubro

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Texto do documento

Edital 653/2004 (2.ª série) - AP. - 2.º aditamento ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância:

Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião realizada no dia 4 de Agosto de 2004, e sancionada pela Assembleia Municipal em sessão realizada no dia 18 de Setembro do mesmo ano, foi aprovado o 2.º aditamento ao Regulamento de Taxas, Licenças, Tarifas, Prestação de Serviços e Posturas Municipais, em vigor neste município, com o teor seguinte:

CAPÍTULO XII

Armas de fogo, caça e alvarás de armeiro

Leis habilitantes: Decreto-Lei 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, alterado pelas Leis 22/97, de 27 de Junho e 93-A/97, de 22 de Agosto; Decreto-Lei 227-A/2000, de 15 de Setembro, Portarias n.os 1240/2003 e 1241/2003, de 29 de Outubro; Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto.

(ver documento original)

E para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República.

27 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2254743.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1949-02-21 - Decreto-Lei 37313 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Aprova o regulamento respeitante ao fabrico, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições.

  • Tem documento Em vigor 1997-06-27 - Lei 22/97 - Assembleia da República

    Altera o regime jurídico de uso e porte de arma, estabelecido, nomeadamente pelos decretos leis nºs 37313 de 21 de Fevereiro de 1949 e 399/93 de 3 de Dezembro. Dispõe que a validade das licenças de uso e porte de quaisquer armas é de três anos, renovável, a requerimento dos interessados, por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da sua cassação a todo o tempo por ordem do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-22 - Lei 93-A/97 - Assembleia da República

    Altera a Lei 22/97, de 27 de Junho, que regula o regime de uso e porte de arma.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 227-A/2000 - Ministério das Finanças

    Aprova a 5.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A..

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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