Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos do disposto na alínea b) do ponto 3 do Despacho 7148/2007, de 20 de Março, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 74, de 16 de Abril, artigo 70º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 Julho e artigo 8º n.º 1 do Decreto-Lei 278/87, de 7 de Julho, subdelego no director regional da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP Algarve), engenheiro Joaquim Jorge Castelão Rodrigues, a competência para a prática dos seguintes actos:
1º Autorizar a transferência de porto de registo e a aquisição de embarcações da pesca local registadas na circunscrição territorial da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP Algarve), no respeito pelas condicionantes em matéria de apoios públicos e salvaguardando eventuais dívidas a terceiros, com comunicação simultâneo ao interessado e à Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura (DGPA);
2º Autorizar a alteração de registo de embarcações da frota local registadas na circunscrição territorial da DRAP do Algarve para outras actividades, no respeito pelas condicionantes em matéria de apoios públicos e salvaguardando eventuais dívidas a terceiros, com comunicação simultâneo ao interessado e à DGPA;
3º Autorizar a substituição de motores fora de bordo das embarcações da frota local registadas na circunscrição territorial da DRAP do Algarve, tendo em conta os limites e critérios definidos pela DGPA, com comunicação simultâneo ao interessado e à DGPA;
4º Determino que, no âmbito da prática destes actos, deve o director regional de agricultura e pescas do Algarve apresentar periodicamente na Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura, relatório das acções realizadas no exercício destas competências.
5º Pelo presente ratifico todos os actos entretanto praticados pelo director regional da DRAP Algarve, até à data da publicação deste despacho.
22 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.
