Com a publicação do diploma que concretiza o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Educação, decorrente da nova orgânica preconizada pelo Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, e do recente início da vigência da nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, importa definir a situação funcional do pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior do 2.º grau cujas comissões de serviço se encontravam em vigor à data de início da vigência do referido Decreto Regulamentar e se pretende continuem a exercer essas funções.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 11.º do Decreto Regulamentar 81-B/2007, de 31 de Julho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho da Ministra da Educação n.º 17313/2007, de 20 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Agosto, determino o seguinte:
1 - São mantidas as comissões de serviço, até ao termo dos respectivos prazos iniciais, dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau da Inspecção-Geral da Educação:
a) Doutor José Alexandre da Rocha Ventura Silva, nomeado em comissão de serviço para o cargo de subinspector-geral, nos termos do despacho 1016/2007, de 29 de Dezembro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Janeiro de 2007;
b) Licenciado António Monteiro Rodrigues Laranjeira, nomeado em comissão de serviço para o cargo de subinspector-geral, nos termos do despacho 1417/2007, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Junho;
c) Licenciada Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, nomeada em comissão de serviço para o cargo de delegada regional de Lisboa da Inspecção-Geral da Educação, nos termos do despacho 16687/2005, de 4 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Agosto;
d) Licenciada Maria Beatriz Pereira dos Santos Proença, nomeada em comissão de serviço para o cargo de delegada regional do Centro da Inspecção-Geral da Educação, nos termos do despacho 5506/2006, de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Março.
2 - Os nomeados ficam autorizados, nos termos do nº 3 do artigo 31.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a optarem pelo vencimento das respectivas categorias de origem.
16 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge
Miguel de Melo Viana Pedreira.
