1 - Ao abrigo do disposto nos números 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz, Técnica Superior do quadro da EP - Estradas de Portugal, E.P.E., para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, na área da sua especialidade.
2 - A nomeada aufere, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagos ou atribuídos, constituindo encargo do meu Gabinete, a diferença entre o vencimento do cargo de origem da nomeada e o valor da remuneração fixada na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, bem como a diferença dos subsídios de férias e de Natal, acrescidas das despesas de representação.
3 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.
12 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
