Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão)
Torna-se público, em cumprimento do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, 128/2015, de 3 de setembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por meu despacho de 01/09/2015, proposta da Câmara Municipal de 16/09/2015 e deliberação da Assembleia Municipal de 30/09/2015, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em comissão de serviço, por três anos, nos exatos termos e condições definidas em aviso a publicar na BEP-Bolsa de Emprego Público até ao 2.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, dos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º grau:
a) Chefe de Divisão da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira;
b) Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Obras Municipais e Urbanismo.
A publicitação dos procedimentos concursais na bolsa de emprego público, www.bep.gov.pt, com indicação dos requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção, efetuar-se-á até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, a partir do qual decorrerá o período de 10 dias úteis para apresentar candidatura.
30 de novembro de 2015. - A Presidente da Câmara, Célia Margarida Gomes Marques, Arq.
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