Para os efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por deliberação da Freguesia da Misericórdia, datada de 28 de outubro, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi nomeada, em regime de substituição, verificados todos os requisitos legais exigidos, a técnica superior, Dr.ª Ana Paula Morgado Martins Maia Pimentel, para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão Financeira e de Recursos Humanos, com efeitos a 01 de novembro de 2015.
24 de novembro de 2015. - A Presidente da Freguesia da Misericórdia, Carla Cristina Ferreira Madeira.
ANEXO I
Síntese Curricular
Nome: Ana Paula Morgado Martins Maia Pimentel
Naturalidade: Lourenço Marques
Data de nascimento: 9 de novembro de 1970
Formação Académica
Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Curso de Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, ministrado pela Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.
Curso sobre Direito da Função Pública ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência Profissional
De 1 de outubro de 2014 a 31 de outubro de 2015, na Junta de Freguesia da Penha de França, assessoria jurídica à Presidente e respetivo Executivo;
De 29 de março de 2012 a 30 setembro de 2014 - Técnico Superior Jurista na Direção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa.
De 1 de fevereiro 2011 a 28 de março de 2012 - Técnico Superior Jurista no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa.
De 2 de Janeiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011 - Assessoria Jurídica na Direção Municipal de Serviços Centrais da Câmara Municipal de Lisboa.
De 31 de outubro 2007 a 1 de janeiro de 2009 - na sequência de concurso externo de ingresso como Técnico Superior Jurista no Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa.
De 25 de outubro de 1999 a 30 de outubro 2007 - em regime de prestação de serviços como Técnico Superior Jurista no Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa.
Inscrita na Ordem dos Advogados com a cédula profissional n.º 18724L (atualmente suspensa), exerceu advocacia de março de 2003 a setembro de 2007.
Desde 1999, formadora certificada pelo IFP. Formadora da bolsa de formadores do Departamento de Formação da Câmara Municipal de Lisboa, tem ministrado formação sobre Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública e Orgânica dos Serviços Municipais, quer para os trabalhadores do Município de Lisboa quer para as Freguesias da Cidade de Lisboa.
309157645
