A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 479/75, de 8 de Agosto

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Sumário

Determina que o comandante da Defesa Marítima do Porto de Faro deixe de exercer, por inerência e cumulativamente, as funções de capitão do respectivo porto.

Texto do documento

Portaria 479/75

de 8 de Agosto

Ao abrigo do disposto na alínea b) do § 1.º do artigo 19.º do Decreto-Lei 47815, de 26 de Julho de 1967, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 239/75, de 21 de Maio:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que o comandante da Defesa Marítima do Porto de Faro deixe de exercer, por inerência e cumulativamente, as funções de capitão do respectivo porto.

Estado-Maior da Armada, 31 de Julho de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/08/plain-224322.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224322.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-07-26 - Decreto-Lei 47815 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-21 - Decreto-Lei 239/75 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 47815, de 25 de Julho, que introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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