Aviso 6779/2004 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal do Porto Moniz, em sessão ordinária de 23 de Dezembro de 2003, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.

E para constar e demais efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

9 de Agosto de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, António Abreu dos Santos.

Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo

Preâmbulo

Este Regulamento é elaborado de acordo com o disposto no artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pela Lei 18/91, de 12 de Junho, e no uso das atribuições e competências próprias.

CAPÍTULO I

Objecto e âmbito

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo, as quais se destinam a possibilitar a frequência no ensino superior.

Artigo 2.º

Âmbito

Com a atribuição de bolsas de estudo pretende-se apoiar os jovens residentes no concelho de Porto Moniz que frequentam o ensino superior.

CAPÍTULO II

Princípios gerais

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 - A Câmara Municipal de Porto Moniz atribuirá bolsas de estudo aos jovens que frequentem o ensino superior.

2 - Mediante proposta da comissão de selecção e renovação para a atribuição de bolsas de estudo, a Câmara Municipal de Porto Moniz autoriza o pagamento das bolsas a atribuir.

Artigo 4.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 - As bolsas de estudo a que se refere o presente Regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária nos encargos normais dos estudos, sendo o seu valor mensal de 75 euros para jovens a estudar na Região Autónoma da Madeira, sendo este montante acrescido do valor de uma passagem aérea de ida e volta para os estudantes de fora da região.

2 - O montante da bolsa referido no número anterior poderá ser actualizado sempre que a Câmara Municipal o considere conveniente.

3 - A bolsa será mensal, atribuída durante 10 meses, a iniciar no mês de Outubro de cada ano, e será depositada directamente na conta bancária do bolseiro até ao dia 25 do mês a que se refere.

4 - Excepto o previsto no n.º 3 do artigo 9.º, os anos de atribuição das bolsas de estudo não poderão ser superiores ao da duração normal do curso, num espaço temporal deste mais dois.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 - Os candidatos a bolseiros devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Possuírem residência permanente no concelho;

b) Não possuírem já habilitação ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar;

c) Primeira candidatura ou terem transitado de ano com aproveitamento;

d) Não mudar de curso mais do que uma vez.

2 - Todos os candidatos que não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso referidas no número anterior serão automaticamente excluídos.

Artigo 6.º

Processo de candidatura

1 - A bolsa de estudo é requerida através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido gratuitamente aos interessados pela Câmara Municipal de Porto Moniz, acompanhado dos documentos aí solicitados.

2 - O impresso de candidatura, devidamente preenchido, assinado e acompanhado pelos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa, deverá ser dirigido à Câmara Municipal de Porto Moniz e entregue até ao dia 31 de Agosto de cada ano. No caso dos documentos comprovativos não tiverem sido entregues pelo estabelecimento de ensino, o requerente assinará um termo de responsabilidade.

3 - No caso do bolseiro efectuar exames na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis, após a obtenção dos resultados finais das respectivas provas, ficando a decisão final sobre o processo pendente.

Artigo 7.º

Processo de selecção

1 - As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos seleccionados pela Câmara Municipal de Porto Moniz depois de encerrado o concurso, mediante parecer elaborado por uma comissão de selecção e renovação, nomeada anualmente e para o efeito pelo presidente da Câmara.

2 - Todos os candidatos serão informados, por escrito e até 15 de Setembro de cada ano, da atribuição ou não da bolsa de estudo.

Artigo 8.º

Obrigações dos bolseiros

Constituem obrigações dos bolseiros as seguintes:

a) Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento dos seus estudos, através de comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano;

b) Não mudar de curso nem de estabelecimento de ensino sem ter dado prévio conhecimento à Câmara Municipal;

c) Informar prontamente a Câmara Municipal da alteração posterior de qualquer circunstância que possa influir na análise das condições de acesso à atribuição ou renovação das bolsas;

d) Prestar todos os esclarecimentos e responder a todas as solicitações da Câmara no âmbito do processo de atribuição das bolsas de estudo;

e) Usar de boa fé em todas as declarações que prestar;

f) Realizar um trabalho escrito de interesse para o município, sobre tema a acordar posteriormente com a Câmara Municipal, e sempre que a autarquia o considere oportuno e necessário.

Artigo 9.º

Cessação do direito à bolsa de estudo

1 - Constituem causas de cessação imediata da bolsa:

a) Inexactidão das declarações prestadas à Câmara pelo bolseiro;

b) Desistência durante o ano de todos ou dos exames indispensáveis à matrícula no ano seguinte;

c) Incumprimento de uma das obrigações referidas no artigo 8.º do presente Regulamento.

2 - Ao verificar-se o previsto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, a Câmara reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral das importâncias já pagas, bem como o pagamento de uma coima correspondente ao triplo do valor da bolsa mensal atribuída.

3 - A doença comprovada, motivos de força maior, outras circunstâncias evidentes e inerentes ao bolseiro que não lhe sejam imputáveis, poderão contrariar o disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo. Tais circunstâncias poderão ser consideradas atenuantes, após analisadas e ponderadas caso a caso, depois de devidamente expostas por escrito e documentadas.

Artigo 10.º

Renovação das bolsas

1 - As bolsas de estudo concedidas nos termos do presente Regulamento serão renováveis anualmente até à conclusão dos respectivos cursos pelos bolseiros, desde que, cumulativamente:

a) Tenham aproveitamento escolar;

c) Cumpram as condições constantes do artigo 5.º do presente Regulamento.

2 - a) O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado em impresso próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Porto Moniz, devendo o mesmo ser entregue no Gabinete de Atendimento ao Cidadão, até ao dia 31 de Julho de cada ano, acompanhado do certificado de aproveitamento escolar.

b) Se o bolseiro tiver exames a fazer na 2.ª época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de útil após a obtenção dos resultados finais das respectivas provas, ficando a decisão final sobre o seu processo pendente.

Artigo 11.º

Casos omissos

As situações omissas no presente Regulamento serão resolvidas pelo presidente da Câmara.

Artigo 12.º

Remissão

Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, após a aprovação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Porto Moniz, no dia imediato ao da sua publicação do Diário da República.