O Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., necessita proceder à aquisição de Dispositivos Médicos - cateter balão de angioplastia, celebrando para o efeito contrato de aquisição destes bens pelo período de três anos pelo que é necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 521.810,88 (quinhentos e vinte e um mil oitocentos e dez euros e oitenta e oito cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de Dispositivos Médicos - cateter balão de angioplastia.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2016 - (euro) 159.442,21 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2017 - (euro) 173.936,96 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2018 - (euro) 173.936,96 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2019 - (euro) 14.494,75 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E.
20 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - 6 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
209143007
